28/out/2009 - 13:24:00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE COLÔNIA DE PESCADORES

Uma audiência pública está marcada para quinta-feira, 29, ás dez horas, no primeiro andar da PRT 20, localizada à Avenida Desembargador Maynard, 72, Bairro Cirurgia e será presidida pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e Estadual.

Dezoito colônias de pescadores em Sergipe terão que se adequar à nova legislação que regulamenta essa categoria. Trata-se da lei federal 11.699, de 13 de junho de 2008. De acordo com a norma citada, as colônias devem seguir os mesmos princípios estabelecidos para os sindicatos, como eleição, prestação de contas, direito de defender a colônia judicial e administrativamente, entre outros. A regulamentação reconhece as colônias de pescadores como um orgão de classe dos trabalhadores, com isso a categoria passa a ter mais autonomia.

As colônias que firmarem o Termo de Ajuste de Conduta e não se a adequarem à regulamentação dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitas a multa. Em Sergipe, a colônia de pescadores de Aracaju foi a primeira a se comprometer em cumprir as determinações impostas pela lei.